O Sindicato da Hotelaria do Norte associa-se à acção por melhores condições de trabalho que a União dos Sindicatos de Viana do Castelo promove amanhã, a partir das 10:00 horas, junto às instalações da ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho.

O sindicato critica a “a prática auto-reguladora, conselheira e informativa” da ACT e denunciou ontem, numa nota à imprensa, o clima de impunidade geral que vigora no setor.

Sobre a acção da ACT, o sindicato considera que “ao não responder às denúncias feitas, ao não levantar autos de noticia, a ACT confirma as razões das críticas que o sindicato vem a fazer há vários anos sobre a sua ação”.

“Trabalho ilegal e clandestino, trabalho não declarado, horários desregulamentados e infindáveis de 10 e 12 horas diárias sem pagamento de trabalho suplementar, ausência de medicina do trabalho, não pagamento do trabalho nos feriados, violação da Lei e da contratação coletiva”, entre outros, são casos denunciados na nota à imprensa.

O sindicato considera ainda que “o governo, ao determinar que a coima, o levantamento do Auto de Noticia, a ação coerciva e penalizadora é a última alternativa na ação da ACT, é solidariamente responsável pelo clima de impunidade geral que o setor vive, em particular nos restaurantes, cafés, pastelarias e similares.”

“A ACT, ao definir prioridades na sua ação e admitir que há denúncias feitas pelo sindicato que nunca serão apreciadas, na prática, é como se mandasse para o lixo as denúncias feitas, deixando milhares de trabalhadores desamparados, desprotegidos, à sua sorte, perante os abusos e violações do patronato.”

O sindicato reconhece que “há falta de inspetores, que há falta de meios, que há legislação que não facilita a ação e a eficácia da ACT, mas, no fundamental, o que é preciso é acabar com a intromissão do poder politico na autonomia desejável e essencial da ACT e, uma atuação pronta e eficaz, coerciva e sancionatória da mesma.”

FONTE: Sindicato da Hotelaria do Norte