“Mais uma vitória”, congratula-se a Frente Comum, os trabalhadores integrados na Administração Pública via PREVPAP (programa de regularização extraordinária dos vínculos precários) passam a ter acesso ao sistema complementar de saúde, ADSE.

Nota à Imprensa da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública:

Mais uma vitória: trabalhadores integrados via PREVPAP com acesso à ADSE

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública assinala o acolhimento por parte do Governo da exigência da aceitação da inscrição na ADSE dos trabalhadores cujos vínculos foram regularizados via PREVPAP. Só a luta dos trabalhadores possibilitou este desfecho!

Cumpre-se o princípio da igualdade materializada na garantia do acesso ao sistema complementar de saúde que é dos trabalhadores da Administração Pública, corrigindo-se mais uma injustiça resultante da ilegalidade dos vínculos, promovida pelos sucessivos governos.

Foi dado um passo importante, contudo fica ainda por garantir o acesso à ADSE por parte dos trabalhadores que, detendo um contrato sujeito ao regime privado - contrato individual de trabalho – prosseguem funções públicas e o fim do prazo de seis meses após o início de funções para tal inscrição.

Os trabalhadores continuarão a lutar por este objectivo!