Grupo Privado Saúde obrigado a pagar diuturnidades e aplicar CCT!
Decisão Judicial dá razão ao CESP!
Como sempre afirmámos, a Convenção Colectiva de Trabalho (CCT) subscrita pela FEPCES, publicada no BTE nº43 de 22/11/2000, está em vigor e tem de ser aplicada aos trabalhadores sindicalizados no CESP.
Apesar das várias diligências do sindicato para o diálogo, a Associação Portuguesa da Hospitalização Privada (APHP) orienta os seus associados para não aplicar o CCT de modo a prejudicar os trabalhadores nos seus direitos e a terem uma perda substancial dos seus baixos salários, ao mesmo tempo que aumentam cada vez mais os seus lucros.
Esta associação Patronal ao pedir a caducidade do CCT subscrito pelo CESP, mostra que não pretende dialogar com o sindicato e os trabalhadores e tem como único objectivo a retirada de direitos.
Também a APHP assume defender que o CCT subscrito pelo CESP está caducado o que não corresponde à verdade.
Com efeito, através da publicação da Lei n.º 11/2021, conseguida através de Luta, da CGTP-IN e do CESP, ficaram suspensos, durante 24 meses, os prazos de sobrevigência das Convenções Colectivas de Trabalho. Quer isto dizes que não podem caducar as Convenções Colectivas de Trabalho durante este período.
Mas a Luta tem de continuar pela negociação de uma nova convenção colectiva onde seja salvaguardada nomeadamente as diuturnidades e as carreiras dos trabalhadores, bem como exigir do governo que seja reposto o direito de contratação colectiva, eliminando definitivamente a caducidade.
Em paralelo às acções de luta que se têm realizado para ser reconhecido os direitos dos trabalhadores, os tribunais também estão a reconhecer a aplicação do CCT subscrito pelo CESP e o pagamento das diuturnidades.
No inicio deste ano, um desses processos teve uma decisão favorável à trabalhadora, condenando o Hospital da Luz, SA ao pagamento das diuturnidades, com retroactivos.
E será através da vacina da luta, que os trabalhadores vão continuar a combater o “Vírus da Ganância e do Lucro” da APHP e dos seus associados para garantir os seus direitos.
Contacta com os Delegados do Sindicato.
Fonte: CESP