O Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comercio e Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/Açores) e a União dos Sindicatos de Angra do Heroísmo-CGTP/IN (USAH-CGTP/IN), defendem a necessidade da renegociação do Acordo Laboral da Base das Lajes e a uma postura de maior exigência do Estado Português em relação aos Estados Unidos da América (EUA). É inaceitável que os sucessivos governos da república continuem a ter uma postura de subserviência sistemática, em relação ao norte-americanos.
É, assim, essencial que, ao contrário do que aconteceu até aqui, o Estado Português assuma uma atitude de maior firmeza e exigência na defesa dos interesses do País, dos Açores e dos direitos laborais dos trabalhadores portugueses.
Os Estados Unidos da América, mais uma vez estão numa situação de incumprimento do Regulamento de Trabalho e Acordo Laboral, não só a nível salarial, com escalões da tabela salarial, abaixo do salário mínimo praticado na região, como existem trabalhadores portugueses a serem obrigados a desempenhar funções, que não estão na sua descrição de serviço, ou a receberem instruções para realizar trabalho em casa, em horário pós-laboral, por vezes mesmo nos dias de folga, apesar de ser contra as normas, o contato com trabalhador, para fins laborais, após o término do seu horário.
A organização que rege as normas de trabalho, o Escritório do Pessoal Civil, pouca ou nenhuma proteção dá aos trabalhadores portugueses, uma vez que o próprio Escritório do Pessoal Civil é controlado por chefias norte-americanas. E nos últimos tempos um trabalhador português para se dirigir ao Escritório do Pessoal Civil, tem de o fazer acompanhado pela sua chefia norte-americana.
Para estas estruturas sindicais, os atuais Acordo Laboral e Regulamento de Trabalho podem e devem ser substancialmente melhorados, de forma a proporcionar mais e melhores elementos reguladores, assim como permitir uma maior articulação entre as diferentes partes intervenientes em matéria laboral, tendo em vista os direitos e garantias dos trabalhadores portugueses ao serviço dos norte-americanos na Base das Lajes.
Consideramos que, nesta matéria extremamente sensível, é de fundamental importância que os Órgãos de Soberania Nacional e os Órgãos da Região Autónoma dos Açores tenham uma acção e intervenção muito mais decididas, empenhadas e concertadas.
Assim, exigimos:
Um total empenhamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e da Assembleia da República na defesa dos assuntos laborais da Base das Lajes e na resolução dos problemas que se colocam;
Uma posição clara, consistente e inequívoca, por parte do Governo Regional dos Açores e do Governo da República, na defesa dos postos de trabalho e dos direitos laborais dos trabalhadores da Base das Lajes, junto das entidades norte-americanas;
A defesa do número de postos de trabalho para os trabalhadores portugueses, única contrapartida efectiva, pela utilização daquela infraestrutura pelos norte-americanos;
O estabelecimento de um contingente mínimo de trabalhadores portugueses, na proporção de 3 trabalhadores portugueses, por cada norte-americano, nunca podendo este contingente ser inferior a 450 trabalhadores portugueses;
A consagração de prazos de resposta pelos diferentes níveis de resolução de conflitos e a eliminação de alguns dos níveis de resolução de conflitos existentes, garantindo que os trabalhadores possam recorrer, em tempo útil, às instâncias judiciais.
Combater a precariedade e o outsourcing.
Os trabalhadores não estão sozinhos, para além do apoio sindical regional, do Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comercio e Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/Açores) e da União dos Sindicatos de Angra do Heroísmo (USAH-CGTP/IN), os trabalhadores portugueses da Base das Lajes podem contar com a solidariedade e o apoio sindical, ao nível nacional, da Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT) e da Confederação Geral de Trabalhadores Portugueses/Intersindical Nacional (CGTP/IN).
O compromisso, que assumimos publicamente, é o de desenvolver uma acção conjunta e intervenção constante, de forma a contribuir para a dignificação dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.