Amanhã, 29 de Março, pelas 15 horas, a secretária-geral da CGTP-IN, Isabel Camarinha, estará na concentração de trabalhadores vigilantes que exercem funções na Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), em frente à instituição, na Avenida 24 de Julho, nº 134, em Lisboa.
Estes trabalhadores estão em luta neste dia contra o incumprimento do disposto na lei sobre a transmissão de estabelecimento, isto é, os trabalhadores da empresa perdedora, a Vigiexpert, deveriam transitar para a empresa Noite e Dia, vencedora do concurso lançado pela DGEEC
A agravar a situação, a DGEEC cometeu uma ilegalidade porque incluiu, no caderno de encargos do concurso para a contratação de uma empresa de vigilância, uma cláusula que desresponsabiliza a vencedora de assumir os trabalhadores da empresa cessante, em violação do disposto na lei sobre a transmissão de estabelecimento.