Hoje, dia 1 de Abril, os Municípios receberam definitivamente competências descentralizadas em mais de 20 áreas, por via da imposição da Lei nº 50/2018.
Apesar de ser um processo que altera a gestão de áreas centrais para a vida de trabalhadores e população em geral e que terá, certamente, consequências práticas na vida de cada um, foi na prática, conduzido sem o debate aprofundado e transversal que se impunha e sem que fossem tiradas, dos projectos piloto que foram implementados, as devidas conclusões.
O Movimento Sindical Unitário de Classe da CGTP-IN tem vindo a denunciar que o verdadeiro objectivo deste processo sempre foi a desresponsabilização do Estado das suas funções sociais.
Direitos constitucionais como o acesso a cuidados de saúde e a uma educação pública, gratuita, de qualidade e inclusiva têm de ser garantidos em iguais condições em todo o país e não podem estar sujeitos a constrangimentos financeiros com que, como é conhecido, as autarquias se vêm confrontadas.
Foi sobretudo no processo de Municipalização da Educação que a tribuna pública organizada pela União dos Sindicatos do Norte Alentejano, hoje, dia 1 de Abril, junto à Escola Secundária de Ponte de Sôr, se centrou.
Na tribuna denunciou-se que na verdade, muitas das competências na área da educação passam das escolas para as Autarquias e Comunidades Intermunicipais quando, tendo em conta os problemas que existem como falta de condições materiais e humanas em muitas escolas, esse é o caminho inverso ao que devia ser feito.
Também os problemas que se sentem noutras áreas da nossa vida colectiva, sendo o acesso aos cuidados de saúde primários o caso mais urgente, não serão certamente resolvidos com este processo de descentralização, que se inicia com mais incertezas do que orientações claras e, como alguns municípios têm vindo a destacar, num momento em que o país ainda não tem Orçamento aprovado para o ano em curso e em que a escalada de preços, designadamente nos combustíveis e na energia, dificulta ainda mais a ação autárquica.
Fonte: USNA