Decisão da DGAE, necessariamente com o aval do ME, no concurso extraordinário de docentes do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais contraria o acordado em negociação entre organizações sindicais e o Ministério da Educação, excluindo dois docentes ilegalmente.
Na próxima segunda-feira (19 de fevereiro), às 10 horas, professores da Escola Artística António Arroio realizam uma Ação de Protesto e Solidariedade à porta da escola, exigindo a colocação imediata dos dois colegas.
Não obstante o que foi alcançado com a luta dos docentes de técnicas especiais, o que foi negociado e acordado entre as organizações sindicais e o Ministério da Educação, bem como o previsto na Lei no que respeita ao concurso extraordinário de docentes do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais, designadamente no ponto 2, artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 94/2023, de 17 de outubro, que prevê que «são ordenados em 1.ª prioridade os candidatos que completem até 31 de agosto de 2023 o limite de três anos ou duas renovações (…)» [vulgo norma travão], a aplicação do referido concurso promovida pela Direção-Geral da Administração Escolar indevidamente não contemplou essa possibilidade para todos os docentes.
Em devido tempo, em plena realização do Concurso, docentes alertaram a DGAE para esta situação que, ao não ter sido corrigida, veio excluir, da forma mais gravosa e ilegal, dois docentes da EA António Arroio que cumprem todos os contratos de trabalho/renovações necessários para vincular, em 1.ª prioridade, já neste concurso.
Recentemente, os docentes excluídos apresentaram Recurso Hierárquico, exigindo a sua colocação. Também a FENPROF endereçou ofício ao Ministro da Educação, com conhecimento ao Secretário de Estado, defendendo que os docentes têm de ser incluídos no Concurso, conforme acordo estabelecido com o ME e Lei publicada em Conselho de Ministros. Neste momento, aguarda-se o desfecho do Recurso Hierárquico apresentado.
Em protesto e solidariedade com os colegas, professores da EA António Arroio decidiram avançar com a Ação à porta da escola, esta segunda-feira.
Lembre-se que recentemente os docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado (artes visuais e audiovisuais) conseguiram alcançar, após acordo entre organizações sindicais e o Ministério da Educação, um Concurso Extraordinário que permite vincular cerca de 50 colegas em situação precária (quer na Escola Artística António Arroio, em Lisboa, quer na Escola Artística de Soares dos Reis, no Porto), bem como, finalmente, um futuro concurso regular de recrutamento (cf. Decreto-Lei n.º 94/2023, de 17 de outubro).
O Secretário-Geral Adjunto da FENPROF, José Feliciano Costa, participará nesta Ação de Protesto.
Fonte: FENPROF