A redução dos horários de funcionamento do comércio é fundamental para dignificar as vidas de quem trabalha no sector. A generalidade dos consumidores e das empresas admitem-na, mas a Associação Portuguesa de Centros Comerciais mente, manipula dados e multa qualquer loja que não pratique os seus horários.
Na segunda, a Associação Portuguesa de Centros Comerciais garantia que a redução dos horários no comércio resultaria em 18 mil empregos perdidos; terça de manhã, o número subiu para 40 mil; mas terça à noite já seriam 200 mil os postos de trabalho “em perigo”. Esta flexibilidade na apresentação de dados demonstra bem a falta de seriedade com que este debate está a ser encarado da parte desta Associação. Da nossa parte, conhecemos a realidade de quem trabalha no comércio: há cada vez mais lojas, com maior volume de negócios, mais lucros… e cada vez menos trabalhadores, com horários desregulados, forçados a desdobrar-se em horas extra para lá das já excessivas 40 horas semanais.
Entre 2008 e 2019, o número de trabalhadores no sector do comércio diminuiu de 750 mil para 706 mil. Enquanto isso, o número de grandes superfícies comerciais aumentou de 3.031 para 3.612! Faltam trabalhadores no sector, e essa é uma escolha das empresas da grande distribuição e de alguns dos maiores retalhistas, por saberem que podem recorrer a mecanismos como o banco de horas ou a adaptabilidade para evitar pagar as horas extra a dobrar e, sobretudo, contratar os trabalhadores necessários ao funcionamento das empresas.
A associação que representa os centros comerciais também fala dos empregos em part-time ao fim-de-semana que serão perdidos — mais uma mentira absoluta. O part-time, na esmagadora maioria dos casos, é imposto pelas empresas do sector e não acontece apenas ao fim-de-semana. A esmagadora maioria dos trabalhadores em part-time não quer trabalhar nesse regime e tem de conciliar dois part-times no sector para fazer um salário, porque uma parte significativa das empresas não contrata a tempo inteiro. Sobre estes trabalhadores, a desregulação das suas vidas e os seus salários miseráveis nunca ouvimos uma palavra.
Temos recebido o apoio à redução horária de diversas empresas e associações patronais do comércio, mas são os Centro Comerciais quem trava este avanço — impedindo e impondo multas a qualquer loja que não esteja aberta nos horários alargados em que os Centros Comerciais funcionam. As administrações de alguns centros comerciais chegam mesmo a multar as empresas que fecham portas momentaneamente para os trabalhadores poderem ir à casa de banho — já que estes estão sozinhos em loja, muitas vezes por períodos de 4 ou 5 horas! Fica claro quem quer bloquear este avanço.
A nossa Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Pelo Encerramento do Comércio aos Domingos e Feriados e Pela Redução do Período de Funcionamento até às 22h” é uma exigência de quem trabalha no comércio, pelo direito a horário regulados e dignos, pelas nossas vidas — não há nenhuma excepcionalidade ou emergência no comércio que justifique estas 18 horas de abertura por dia, 7 dias por semana!
Fonte: CESP
