Moção
A contabilização dos pontos para efeitos de progressão dos enfermeiros é um problema que se tem vindo a prolongar no tempo.
No sentido de solucionar o problema em Novembro de 2022 foi publicado o Dec. Lei nº80-B.
Ora, quando os enfermeiros finalmente e legitimamente esperavam ver o seu tempo de serviço contabilizado para efeitos de progressão, eis que lhe são defraudadas todas as expetativas, levando a que neste momento existam enfermeiros na ULS Viseu Dão Lafões, com 20 anos de exercício profissional no SNS, na primeira posição remuneratória da carreira de enfermagem, devido à interpretação que é feita pelo CA ao referido Decreto-lei.
Na ULS Viseu Dão Lafões constatamos, pelo menos, que:
· Um grande número de vínculos não foram contabilizados para efeitos de progressão;
· O ano de início de funções, quando iniciado no segundo semestre, não foi contabilizado para efeitos de progressão;
· Não foram contabilizados os anos de serviço, aos enfermeiros que tomaram posse na categoria de Enfermeiro Especialista e Enfermeiro Chefe entre 2005 e 2010, antes da sua tomada de posse
· Não foram pagos retroativos a Janeiro de 2018.
Esta situação, torna-se ainda mais incompreensível, visto que as situações acima identificadas, não foram problema num grande número de outras instituições, levando a que exista neste momento uma discriminação evidente dos enfermeiros da ULS Viseu Dão Lafões. Neste momento podemos verificar que colegas com um percurso semelhante no SNS, mas que se encontrem noutras instituições, se encontram posicionados 1 ou 2 posições remuneratórias acima dos colegas da ULS Viseu Dão Lafões.
Esta discriminação agravou-se ainda mais com a aplicação do Decreto-lei 75/2023, levando a uma disparidade ainda mais acentuada dos Enfermeiros da ULS Viseu Dão Lafões.
Tal facto, para além de intolerável, tem levado a um sentimento de injustiça, revolta e desmotivação por parte dos Enfermeiros que apenas não é constatada se não se quiser ver.
Relembramos que o SEP fez chegar, em devida altura, argumentação jurídica que tem sido tida em conta em diversas instituições, no sentido de clarificar alguns aspetos menos claros do respetivo
Fonte: SEP
