Sobre o documento apresentado pelo Governo em CPCS para um Acordo sobre rendimentos, salários e competitividade.

As medidas apresentadas pelo Governo para um acordo com o suposto objectivo de melhorar os rendimentos, os salários e a competitividade, são um engano.

Sem prejuízo da clarificação de algumas medidas, a CGTP-IN reitera que, no sector privado, não é por decreto, mas por via da contratação colectiva que se fixam os salários.

No texto apresentado, o Governo nada faz para remover os obstáculos que bloqueiam a contratação colectiva e permitem a chantagem patronal.

O patronato usa a caducidade para tentar impor a perda de direitos e aproveita a ausência do princípio do tratamento mais favorável para tentar fixar condições de trabalho abaixo da lei geral.

Bem pode o Governo dizer que quer aumentar os salários no sector privado em 4,8% que, sem a revogação destas e de outras normas gravosas da legislação laboral, não passa disso mesmo: uma afirmação sem consequências.

Uma opção que se fica pelas palavras, mas à qual faltam os actos e as medidas. Veja-se o que se passou com o SMN, que perde poder de compra em vez de ser actualizado já para os 800€. Veja-se a opção na Administração Pública, cujos trabalhadores empobrecem há mais de uma década e de forma brutal no presente ano!

Na verdade, no que concerne aos salários, o Governo define pressupostos que não podem ter outra leitura que não seja a da instrumentalização para a contenção salarial.

O valor escolhido para a inflação é de 2% ao ano, quando a previsão de inflação acumulada em 2022 e 2023 é superior a 11%.

O outro indicador escolhido é o da produtividade, que o Governo fixa em 1,5% ao ano, quando no Programa de Estabilidade a previsão é, em média anual, de 2,65% (incluindo o ano de 2022, até 2026) e de 2,3% (se só tivermos em conta o período 2023-2026).

O adicional salarial, de 1,3pp, não compensa, nem de perto nem de longe, a degradação de poder de compra ou de apropriação pelo capital dos ganhos previstos de produtividade.

Assim, o indicador agora proposto dos 4,8%, assumido como referencial, a aplicar numa altura em que tudo sobe menos o salário, é insuficiente. Não é aumento, é empobrecimento!

Como agravante a este cenário, os responsáveis do Governo admitem rever os valores de referência, ou seja, quando estes servem para conter os salários são usados e, se por ventura até 2026 a inflação descer abaixo dos 2%, ou a produtividade cair abaixo dos 1,5%, há a possibilidade de ajustar. Os trabalhadores perdem sempre.

Na prática, o proclamado objectivo de melhoria dos rendimentos e dos salários está vazio das medidas que efectivamente o possibilitam: na contratação colectiva mantêm-se os constrangimentos que há muito limitam este direito dos trabalhadores e o indicador proposto, para além de ser assumido como tecto pelo patronato, está totalmente desfasado em relação à realidade.

Aquilo que é efectivo, ao contrário do que dizem os patrões, são os benefícios fiscais, de que se aproveitam as grandes empresas e as fazem pagar menos impostos!

Num ano em que ocorre uma brutal transferência de rendimentos do trabalho para o capital, em que aumenta a exploração, em que as dificuldades dos trabalhadores e pensionistas contrastam com o colossal aumento dos lucros do grande capital, exigimos respostas agora. É necessário e é possível. A riqueza que produzimos é suficiente para garantir uma vida digna para todos.

O aumento geral dos salários e das pensões é o elemento determinante para, num contexto internacional marcado pela incerteza, garantir uma vida digna para todos os que cá vivem e trabalham e que o crescimento económico previsto para este ano (acima dos 6%) se projecte nos próximos anos. A procura interna, alicerçada no consumo dos trabalhadores e das famílias, tem de ser a âncora que dinamiza a produção, garante às empresas o escoamento dos bens e serviços e permite criar mais e melhor emprego.

A luta é o elemento determinante para aumentar os salários e as pensões, para garantir os direitos, para avançar na melhoria das condições de vida e de trabalho e potenciar o desenvolvimento do país.

Dia 15 de Outubro, em Lisboa e no Porto, vamos levar o descontentamento e a luta organizada dos trabalhadores à rua, a partir dos locais de trabalho, com a confiança que é possível mudar, que é possível trabalhar e viver melhor no nosso país, que é urgente e necessário o aumento geral dos salários!