Acção Reivindicativa

DIA NACIONAL DE LUTA
08.JUN.06

MOÇÃO

Considerando que a essência das políticas assumidas pelo actual Governo e as práticas do patronato estão a conduzir à continuação do enriquecimento dos detentores do poder económico e financeiro e a impor novos sacrifícios aos trabalhadores, provocando mais desigualdades, mais injustiças, quebras de solidariedades e o alargamento da pobreza na nossa sociedade.

Considerando que, em vez da necessária mudança que implica roturas com aspectos fundamentais das políticas de direita seguidas nos últimos anos por sucessivos governos, se assiste ao perigoso prosseguimento de uma matriz de desenvolvimento já condenada, baseada em mão-de-obra barata, precária e pouco qualificada.

Considerando que o aparelho produtivo continua a ser destruído, estagna o investimento, cresce o desemprego e a precariedade, diminui a qualidade do emprego, mantêm-se as políticas de baixos salários e o ataque à contratação colectiva, aumenta o trabalho não declarado e ilegal e o desrespeito pelas leis, é posto em causa o papel do Estado e as funções da Administração Pública e são atacados direitos sociais fundamentais como o ensino, a saúde e a segurança social.

Considerando que estas políticas não são solução no presente, como não foram no passado e muito menos o serão no futuro e que está mais que provado que os constantes sacrifícios impostos aos trabalhadores em nada contribuíram para a resolução dos nossos problemas, antes levaram a que se acentuassem dificuldades e atrasos que comprometem o efectivo desenvolvimento do país.

Considerando que estamos perante uma nova onda de medidas lesivas de direitos fundamentais dos trabalhadores, sustentadas na sistemática invocação da crise, esquecendo as suas verdadeiras causas e não adoptando políticas capazes de as combater.

Considerando que o Governo apresentou uma proposta que, a ir por diante, significaria uma mudança profunda na segurança social e cujas medidas foram relacionadas com a sustentabilidade financeira do sistema para justificar a redução de direitos.

Considerando que o Governo quer ligar as pensões à esperança média de vida, colocando o trabalhador perante três escolhas: a redução da pensão; o aumento da idade de reforma; ou mais descontos para a segurança social.

Considerando que a necessária sustentabilidade financeira da segurança social não tem de se traduzir na redução de direitos e que, como a CGTP-IN sempre tem afirmado, ela passa fundamentalmente pelo crescimento económico, por mais emprego, pela diversificação das fontes de financiamento, pela recuperação das dívidas e pelo combate à fraude e à evasão contributiva.

Considerando que a CGTP-IN tem propostas concretas, já apresentadas ao Governo, que garantem a sustentabilidade financeira da segurança social e asseguram os direitos dos trabalhadores.

Considerando que a campanha movida pelo Governo contra os trabalhadores da Administração Pública, tem levado à redução dos salários reais e à retirada de direitos fundamentais como a alteração das regras da aposentação; observando a gravidade das medidas inscritas no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) que apontam para a privatização dos serviços públicos com a inevitável destruição de direitos sociais das populações; tendo presente as propostas agora anunciadas pelo Governo em nome da mobilidade que implicariam cortes nos salários e milhares de trabalhadores inactivos numa situação insustentável que pode conduzir ao desemprego; e, ainda, a afronta que está a ser feita pelo Governo à dignidade profissional dos trabalhadores dos vários sectores da Administração Pública, de que é exemplo recente o caso dos Professores.

Considerando que está em curso, por parte do patronato, um violento ataque à contratação colectiva, visando a eliminação de direitos de todos os trabalhadores, nomeadamente através da caducidade dos contratos, a que normas do Código do Trabalho dão cobertura.

Considerando que a contínua degradação do poder de compra dos salários e das pensões, comido pelo constante aumento do preço de produtos e bens essenciais e pela manipulação de referenciais de inflação que é utilizado pelo patronato e pelo Governo para se oporem às legitimas reivindicações salariais dos trabalhadores, agravam a já injusta distribuição da riqueza produzida e produzem mais desigualdades sociais.

Considerando que o preocupante nível de desemprego já atingido, as enormes dificuldades de acesso ao mercado de emprego designadamente por parte dos jovens e dos trabalhadores mais idosos, o aumento crescente da precariedade, nomeadamente dos contratos a prazo e do trabalho temporário, criam cada vez mais instabilidades e insegurança na vida das pessoas.

As trabalhadoras e os trabalhadores participantes nas diversas iniciativas do Dia Nacional de Luta, promovidas pela CGTP-IN:

- Reclamam uma nova política que dinamize o crescimento, impulsione o sector produtivo e oriente o investimento para necessidades estruturais que sirvam a população, promovam o emprego com direitos e serviços públicos de qualidade, implemente a coesão social combatendo as desigualdades e injustiças e afirme a solidariedade como imperativos nacionais.

- Rejeitam as propostas do Governo que visam penalizar os trabalhadores pelo aumento da esperança de vida – importante factor de progresso social - e apoiam as propostas da CGTP-IN que garantem a defesa e a melhoria da segurança social, declarando que a sustentabilidade do sistema não pode ser feita à custa dos direitos sociais.

- Decidem intensificar a luta pelo direito à contratação colectiva, com vista a garantir condições de trabalho dignas e a melhoria do poder de compra dos salários e exigir a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho.

- Reclamam a valorização do SMN, de modo a que este atinja 500 euros em Janeiro de 2010.

- Exigem medidas concretas de combate ao desemprego e à precariedade, assim como ao trabalho não declarado e ilegal e uma acção fiscalizadora eficaz que ponha termo aos abusos e ilegalidades praticadas em muitas empresas.

- Declaram pugnar por uma Administração Pública ao serviço dos cidadãos e do país que respeite os direitos no trabalho e dignifique e valorize os seus trabalhadores.

As trabalhadores e os trabalhadores, ao mesmo tempo que se solidarizam e apoiam as lutas em curso e em perspectiva do sector privado e da Administração Pública, assumem ainda o compromisso de, a não haver uma inversão das actuais políticas e a manter-se a ofensiva contra os seus direitos, prosseguir e intensificar a luta nas empresas, sectores, regiões e a nível nacional, de forma coordenada e convergente, no sentido de dar mais força e eficácia às suas reivindicações laborais e sociais.

VIVA A UNIDADE DOS TRABALHADORES!

VIVA A CGTP-INTERSINDICAL NACIONAL!