Protecção Jurídica
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ABAIXO-ASSINADO PELA GARANTIA DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAISEste abaixo-assinado insere-se num conjunto de actividades que a CGTP-IN vem desenvolvendo e vai continuar a desenvolver onde se inclu
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Proposta de alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais, formulada pela CGTP-IN para ser apresentada ao Governo e aos grupos parlamentares DOCUMENTO (58.24 KB)
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Acesso ao direito e aos tribunais. Protecção jurídica. Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, e Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto. Recomendação (68.44 KB)
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NOVO REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS EXPOSIÇÃO (40.08 KB)