administracao publicaO Ministro das Finanças, em entrevista a um jornal diário, insistiu na necessidade de “controlo da despesa” para, a pretexto da obsessão da redução do défice, defender o congelamento dos salários, condicionar a capacidade de resposta dos serviços públicos e não dar cumprimento a compromissos assumidos com os professores e outros sectores profissionais da Administração Pública.

E se, no caso dos professores, a deturpação da reivindicação da contagem do tempo de serviço visa esconder a abertura, já manifestada pelos sindicatos, para uma solução em que o tempo integral de serviço produza efeitos de forma faseada, no que respeita à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública a intenção é a de continuar a congelar os salários. Uma situação tanto mais inadmissível, quanto, caso se concretizasse, seriam 10 anos sem aumentos salariais.

Acontece que o problema de fundo não está nas obrigações, que o Governo deveria ser o primeiro a respeitar, com os trabalhadores do Estado, mas na opção por manter uma despesa que só serve os interesses instalados e que absorve a capacidade financeira do país, nomeadamente, os mais de 5,2 mil milhões de euros que o Governo tem orçamentado para pagar PPP rodoviárias nos próximos cinco anos, os 850 milhões de euros entregues ao fundo de resolução para pagar as falências do sector financeiro privado este ano ou, entre outros, os 151 milhões para os SWAP.

As afirmações, que tiveram como tema central a preparação do próximo Orçamento do Estado, traduzem de forma lapidar o carácter inconciliável entre a resposta aos compromissos com as regras da zona Euro e da União Europeia – que o Ministro dos Negócios Estrangeiros considerou como prioritários do Governo, e as soluções para os problemas estruturais com que o país se debate. Falta investimento público, escasseiam meios na saúde e a degradação da justiça, cultura, ensino ou da segurança social, fruto de décadas de desinvestimento, não se compadecem com a obtenção de saldos primários excedentários para cumprir as regras do Tratado Orçamental!

A CGTP-IN reforça que é tempo de valorizar quem garante a satisfação das necessidades mais elementares da população e de cumprir com o preceito constitucional da actualização anual dos salários!

A CGTP-IN exige medidas que promovam o desenvolvimento do país, no continente e nas regiões autónomas, e lembra que Portugal continua a ter uma despesa, medida em percentagem da riqueza criada, inferior à média da Zona Euro, ao mesmo tempo que, em 2017, apresentou o valor mais elevado da União Europeia dos juros e encargos da dívida no PIB.

A entrevista do Ministro das Finanças antevê uma posição do governo minoritário do PS que foge à renegociação da dívida, vai deixar inalterada a taxação do capital e colocar todo o esforço da consolidação orçamental na contenção da despesa, nomeadamente daquela que é essencial à qualidade dos serviços públicos e dos que aí trabalham.

Neste sentido, a CGTP-IN exorta os trabalhadores do sector público, privado e do sector empresarial do Estado a lutar pela melhoria das condições de trabalho e de vida, colocando como eixo central do desenvolvimento a resposta às suas necessidades concretas e não o adiamento destas em prol dos interesses do grande capital, corporizados nas regras e ditames da U.E.