O governo aprovou os 635€/mês como retribuição mínima na Administração Pública. Esta medida, para além de apresentar um valor insuficiente, exclui a actualização salarial de mais de 600 mil trabalhadores da Administração Pública que auferem uma remuneração acima daquela. Uma situação inadmissível, tanto mais que estes trabalhadores vêem, pelo décimo ano consecutivo, negado o aumento anual do seu salário.
Para a CGTP-IN nada justifica esta opção do Governo, numa situação de défice próximo dos 0% do PIB e de encargos com o sector financeiro, as PPP´s, os SWAP, os juros da dívida ou as rendas do sector energético que não param de aumentar.
É neste quadro que surge a afirmação do Presidente do PSD, que disse não compreender a opção do governo e que “o salário mínimo, como o nome indica e bem, é um salário mínimo nacional, se é um salário mínimo nacional não podemos valorizar mais o trabalho no sector privado do que no público ou no público [mais] do que no privado”.
Uma afirmação desta natureza, com a responsabilidade política que lhe está subjacente, justifica e exige do PSD a adopção de medidas objectivas que dêem coerência áquilo que diz com o que faz.
Neste sentido é preciso que o PSD passe das palavras aos actos e, na Assembleia da República, assuma a apresentação de uma proposta que garanta, no imediato, os 635€ como referência mínima para os trabalhadores do sector privado.
Como a CGTP-IN provou em 2018, foi possível em grande parte das convenções colectivas acordadas e em muitas empresas atingir e até ultrapassar os 600€, sem que daí resultassem quaisquer danos para as empresas ou a economia. Tal facto confirma e legitima a justeza da reivindicação da CGTP-IN de que o SMN passe para os 650€, este ano.
Uma tal valorização do SMN responderia às necessidades mais básicas dos trabalhadores que auferem esta remuneração, contribuiria para a subida de todos os salários, daria um forte impulso ao crescimento económico num quadro em que a forte dependência do exterior, conjugada com o abrandamento económico externo, precisa de medidas de fundo para elevar a produção nacional e aumentar a procura interna.
É, pois, tempo de o PSD, se não quiser ficar amarrado a proclamações demagógicas e enganosas em período eleitoral, agir com coerência e avançar, na Assembleia da República, com uma proposta que nivele por cima o SMN para todos os trabalhadores.