Comunicação Sindical

RESOLUÇÃO
A CGTP-IN manifesta a sua oposição ao PEC e às chamadas medidas complementares que vêm sendo acordadas entre o Governo PS e o PSD, com o apoio do grande patronato. São medidas contrárias às necessidades e aos interesses dos trabalhadores e da generalidade da população, e que aumentam os bloqueios ao desenvolvimento do País. Tais medidas são falsas soluções para a crise.

RESOLUÇÃO

A CGTP-IN manifesta a sua oposição ao PEC e às chamadas medidas complementares que vêm sendo acordadas entre o Governo PS e o PSD, com o apoio do grande patronato. São medidas contrárias às necessidades e aos interesses dos trabalhadores e da generalidade da população, e que aumentam os bloqueios ao desenvolvimento do País. Tais medidas são falsas soluções para a crise.

A crise tem causas e responsáveis: são os especuladores financeiros; a injusta distribuição da riqueza; o saque aos Orçamentos do Estado e a manipulação do papel dos Estados; a destruição do tecido produtivo e a privatização progressiva de tudo o que possa interessar ao “mercado”; a corrupção, o compadrio e a promiscuidade entre o poder económico e o poder político; as políticas de baixos salários e de precariedade; o desrespeito pelas leis laborais; o bloqueio crescente da negociação colectiva e o ataque aos sindicatos. São pois, políticas de direita desenvolvidas há décadas pelos partidos do arco do poder e a falta de estratégias de desenvolvimento do país.

Privilegiando a via mais fácil, que aliás o capitalismo sempre utilizou em momentos de crise, é o assalto ao bolso dos trabalhadores, das suas famílias e da maioria da população. Os sacrifícios que são impostos não são justos e proporcionalmente partilhados, pois os ricos e poderosos ficam isentos ou apenas contribuem simbolicamente.

São pacotes atrás de pacotes sem estabelecimento de prazos, sem qualquer garantia de no futuro serem solicitados outros ainda mais duros, sempre para defender os interesses do grande  capital financeiro e económico.

O Governo vai impondo medidas que não asseguram qualquer recuperação económica e muito menos perspectivas de desenvolvimento para o futuro. Elas acentuam a diminuição do investimento público e privado; encarecem o dinheiro para as pessoas e para as empresas; diminuem os salários e as pensões, provocando quebras no consumo e prejudicando a dinamização do mercado interno; agravam os índices do desemprego e da precariedade.

Só haverá saídas da crise com políticas económicas que criem emprego com direitos (nos sectores público e privado) e com a mobilização e responsabilização das pessoas e da Sociedade. É com elas e por elas que se encontrarão as soluções para a saída da crise.

Empobrecer a maioria da população e enriquecer ainda mais uns tantos só agravará a situação do país. Mais cortes nas políticas sociais, nos salários e nos subsídios de desemprego, não é solução! Isso é aumentar as injustiças, as desigualdades sociais, a pobreza.

As medidas anunciadas não são nenhuma inevitabilidade. São opções políticas, neste caso profundamente erradas. É justa a indignação e o protesto dos trabalhadores e do povo português. Temos de lutar contra a indiferença, evitar o desespero e acreditar na luta dos trabalhadores e do povo como alimento da esperança e como contributo positivo e inseparável do desenvolvimento da sociedade. Temos de agir com todas as nossas forças contra as medidas anunciadas.

A luta laboral e social influenciará decisivamente as opções e decisões que vão ser tomadas.

Somos pelo diálogo e pela negociação, desde logo, pela efectivação da negociação colectiva. Somos por um diálogo social que não seja para discutir o que já está decidido e não podemos aceitar compromissos que tenham como objectivo a mera redução de direitos e o retrocesso social ou que se assumam acordos para depois não serem cumpridos. O Governo não pode ser juiz e “carrasco” ao mesmo tempo.

Seriedade, clareza, rigor e transparência devem constituir a matriz da negociação necessária e a essência para a governação política. Dizemos não a uma governação que se submete às pressões economicistas que resultam do PEC da U.E., ou às imposições dos especuladores financeiros. Denunciamos e rechaçamos políticas que estigmatizam os trabalhadores, os desempregados e os pobres.

É hipócrita e maldosa a insinuação de que cada desempregado se for mais pressionado pode, por si encontrar emprego, ainda por cima quando as políticas adoptadas destroem emprego, quer no sector público, quer no privado.

O Governo com o apoio do PSD, adopta medidas que para além de destruir emprego e induzir a retribuição do trabalho em particular os salários, eliminam apoios à promoção do emprego e à protecção dos desempregados e, depois, com toda a desfaçatez, apela aos parceiros sociais que partilhem o seu diagnóstico sobre a situação e criem um pacto para o emprego. Trata-se de um autêntico exercício da quadratura do círculo que rapidamente vai ser posto a nu no seu vazio de conteúdos e na falácia da sua forma.

Exigimos a revogação das medidas violentas e injustas contra os trabalhadores, os desempregados e os reformados que vem sendo anunciadas pelo governo e claramente apoiadas pelo PSD e pelo grande patronato.

A CGTP-IN assume as suas responsabilidades na procura de um outro rumo para o país, na definição de uma estratégia de desenvolvimento e na mobilização dos trabalhadores para os desafios imprescindíveis. É preciso, nomeadamente:

• Dizer não aos prazos, às metas e aos critérios de redução do défice impostos pela União Europeia;
• Denunciar e exigir a correcção da actual forma de financiamento dos Estados junto da banca;
• Dinamizar a reindustrialização e todo o sector produtivo desde a agricultura, ao sector do mar, aos diversos sectores de produção material de bens e serviços úteis ao desenvolvimento da sociedade;
• Combater, com determinação e firmeza, a economia paralela, a corrupção, o compadrio e a ilegalidade;
• Combater o flagelo do desemprego e da precariedade;
• Estimular a economia interna e fazer crescer de forma sustentada os salários e as pensões;
• Criar mais e melhor emprego, com direitos, que tenha as indispensáveis condições de estabilidade e segurança;
• Assegurar o direito e a efectivação da contratação colectiva, instrumento primordial de distribuição da riqueza e de progresso social;
• Reforçar a protecção social e promover uma mais justa redistribuição da riqueza;
• Assegurar a qualidade e a universalidade dos serviços públicos e das funções sociais do Estado;
• Cortar nos desperdícios e gastos desnecessários;
• Tributar as mais-valias das SPGS e os Fundos de Investimento;
• Combater a evasão e a fraude fiscais;
• Acabar com as off-shores e tributar as grandes fortunas;
• Regular seriamente o sistema financeiro e acelerar radicais mudanças no seu funcionamento.

A CGTP-IN compromete-se com o reforço da acção para a exigência de políticas mais justas e solidárias com a luta de quem trabalha, de quem está desempregado, de quem sofre com as violentas precariedades, de quem tem baixas pensões de reforma.

A CGTP-IN compromete-se em transformar o enorme descontentamento existente num protesto sem tréguas, pela defesa dos direitos e da dignidade de quem trabalha, pelo direito da juventude a um futuro digno.

Esclarecer, mobilizar e unir homens e mulheres, jovens e reformados, para aumentar a capacidade reivindicativa contra a violência das medidas que estão a ser adoptadas, é o nosso compromisso.

O futuro, o futuro próximo, exige a intensificação, a diversificação e a ampliação da luta laboral e social, por um novo rumo para Portugal.

Por isso decidimos:

• Ampliar e intensificar o esclarecimento, o debate e as lutas nos locais de trabalho em todos os sectores de actividade e em todas as regiões do País, pela resolução dos problemas concretos e na resistência a medidas contra os trabalhadores;

• Propor um compromisso de unidade na acção a todos os trabalhadores independentemente da sua filiação sindical ou simpatia partidária, em torno do combate essencial em defesa dos direitos, duma mais justa repartição da riqueza e da dignidade de cada um dos portugueses e, nessa medida, duma mudança de rumo nas políticas do País;
• Apelar e promover a mobilização de todos, num empenhamento activo dinâmico e transformador da sociedade;
• Assumir total disponibilidade e empenho não só para o prosseguimento de lutas em curso, mas também para adoptar todas as formas de luta que a Constituição consagra, decidindo do seu tempo e da sua forma em função dos actos que o Governo vá assumindo e das práticas patronais das posições e propostas que a direita avance contra os trabalhadores e o povo, do evoluir da situação política económica e social do país.

Com esperança, determinação e confiança vamos derrotar estas políticas!

É possível mudar de rumo com a luta de quem trabalha!

Lisboa, 29.05.2010