A CGTP-IN reuniu hoje a sua Comissão Executiva e tomou posição sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2017, a qual considerou que prossegue, ainda que com limitações, a reposição de rendimentos dos trabalhadores e pensionistas
Posição da CGTP-IN
Sobre o Orçamento do Estado 2017
É possível e necessário fazer mais e melhor
1. A proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) prossegue, ainda que com limitações, a reposição de rendimentos dos trabalhadores e pensionistas. A CGTP-IN destaca a actualização, embora insuficiente, das pensões, o reforço da protecção social a crianças até aos 36 meses, ou a gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos do 1º ciclo, na Escola Pública.
A proposta de OE2017 garante uma actualização extraordinária das pensões de 10€ em Agosto (que abrangerá 1,7 milhões de reformados) e altera, melhorando, as regras de revisão das pensões estabelecidas em 2006, o que permitirá que 2,6 milhões de pensionistas vejam as suas prestações aumentadas. A CGTP-IN recorda que os que à direita criticam estas medidas, se preparavam para aplicar um corte de 600 milhões de euros nas pensões de reforma.
No entanto, quer o aumento extraordinário, que acontece depois de anos sem quaisquer actualizações, quer o descongelamento do IAS, são manifestamente escassos face à perda de poder de compra acumulada.
A CGTP-IN regista estas medidas, sem prejuízo de continuar a lutar por outras melhorias, incluindo o alargamento da protecção social a todos os desempregados, considerando que a maioria destes não é abrangida por prestações de desemprego e 42% dos desempregados estão em risco de pobreza.
2. A proposta de OE2017 prevê, também, a eliminação faseada da sobretaxa no IRS. Esta é uma medida que devia ter efeitos no início do ano, e não prolongar-se durante 2017. Também a introdução de mais escalões no IRS e a criação do imposto sucessório e de doações são medidas mais uma vez adiadas.
Ainda no plano fiscal, a CGTP-IN valoriza: a implementação de um imposto sobre o património imobiliário, mas reitera a necessidade de taxar os valores mobiliários, onde hoje se concentra o grosso da riqueza acumulada por uma pequena minoria de portugueses e rejeita as disposições que alargam os benefícios fiscais para as grandes empresas, nomeadamente na dedução por remuneração do capital, que passa de 5% para 7%, bem como a inexistência de medidas que incidam sobre os dividendos e os lucros que uma minoria de accionistas e empresas continuam a acumular, ao passo que em sede de IRS não se introduzem alterações nas deduções com despesas de educação no sentido de acabar com as desigualdades que penalizam as famílias das crianças que frequentam a escola pública, em relação às que têm os seus filhos nas privadas.
3. A CGTP-IN considera ainda que o OE2017 tem de responder positivamente às reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública, no que concerne ao aumento dos salários, à progressão nas carreiras e à reposição integral do trabalho extraordinário no Sector da Saúde, sendo irrisório o aumento de 25 cêntimos no subsídio de refeição.
No que concerne aos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado (SEE) com contratação colectiva em vigor, regista-se a reposição do pagamento do trabalho extraordinário, o subsídio de refeição e o subsídio nocturno. Contudo é preciso ir mais longe e repor o próprio direito de contratação colectiva. Assim, os constrangimentos inaceitáveis ao desenvolvimento da negociação colectiva na Administração Pública e da contratação colectiva no SEE, têm necessariamente de ser ultrapassados.
A CGTP-IN denuncia ainda o condicionamento à contratação de trabalhadores na Administração Pública e no SEE, bem como as medidas que perpetuam a precariedade no sector público, num contexto de forte degradação dos serviços públicos que é da responsabilidade do Estado cuidar e reverter.
4. Estes e outros aspectos a melhorar na proposta de OE2017 têm a marca indelével das ingerências e chantagens externas, da ditadura do défice e da opressão da dívida, com o país a continuar refém das regras do Semestre Europeu, do Programa de Estabilidade e do Tratado Orçamental, instrumentos da política da U.E. que condicionam e impedem o desenvolvimento de Portugal.
O reflexo direto destes constrangimentos fica evidenciado no fraco aumento do investimento público e do emprego, bem como nas disposições que limitam outros factores determinantes para a evolução da procura interna, que se constitui como um elemento central para que o país saia da estagnação económica em que se encontra.
Neste capítulo, a manutenção dos encargos com o serviço da dívida ou, entre outros, os encargos com as PPP, são despesas que atingem valores incomportáveis e têm de ser urgentemente renegociadas (para os juros da dívida e as PPP estão previstos 9,6 mil milhões de euros, quando o montante orçamentado para o investimento público é de apenas 4 mil milhões de euros)
O OE2017 deve ser melhorado na discussão de especialidade
5. A CGTP-IN reitera as propostas que, em seu entender, são fundamentais para o país sair da estagnação e, depois de a travar, passar à fase da ruptura com a política do passado. Entre as medidas que se apresentam estão aquelas que, não tendo incidência directa no OE2017, contribuirão para o seu fortalecimento, justiça social e desenvolvimento económico:
i. A rejeição do Tratado Orçamental e a renegociação da dívida, com a revogação das regras da U.E. que hipotecam o nosso desenvolvimento;
ii. A promoção do Emprego estável, seguro e com direitos, com medidas que ponham termo ao flagelo da precariedade e promovam a criação de emprego de qualidade, que rentabilize a força de trabalho, dignifique as profissões e as carreiras e valorize as experiências, competências e qualificações dos trabalhadores:
iii. A revogação das normas gravosas da Legislação Laboral nos sectores público e privado, expurgando, nomeadamente, as medidas que facilitaram os despedimentos, reduziram as indemnizações, diminuíram as retribuições e desregularam os horários de trabalho de acordo com os interesses patronais.
iv. A dinamização da Contratação Colectiva, afirmando a contratação colectiva como instrumento de progresso social, de distribuição da riqueza e de efectivação dos direitos individuais e colectivos, o que implica a revogação das normas gravosas da legislação laboral para o sector público e privado e da caducidade das convenções colectivas, assim como a reposição do princípio do tratamento mais favorávele a publicação das portarias de extensão, enquanto instrumento indissociável do progresso social;
v. A distribuição da riqueza e o combate à pobreza, com o aumento geral dos salários, enquanto suporte fundamental para melhorar os rendimentos das famílias, combater as desigualdades e o empobrecimento, incentivar a procura e a produção nacional, estimular a criação de emprego com direitos e a dinamização da economia, bem como elemento central para a melhoria da sustentabilidade da Segurança Social;
vi. A implementação de uma política fiscal que, garantindo mais receitas para o Orçamento do Estado, incida sobre os rendimentos do capital e desonere os de quem trabalha e trabalhou.
vii. A defesa e valorização dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado, dotando a Escola Pública, o Serviço Nacional de Saúde e a Segurança Social dos meios financeiros, técnicos e humanos adequados à melhoria das funções prestadas, consolidando e alargando o sector empresarial do Estado, enquanto elemento central de uma estratégia de desenvolvimento do país, defendendo e salvaguardando os direitos dos trabalhadores das empresas públicas e alargando a protecção social a quem dela necessita.
6. Para expor estas e outras preocupações, bem como as propostas para as superar, a CGTP-IN solicitará reuniões aos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e PEV.