Os trabalhadores abaixo-assinados, reclamam da Assembleia da República a iniciativa de revogação do Dec. Lei 133/2013, tendo em conta que:
· O seu artigo 18º desfere mais um ataque a quem trabalha, violando o que foi acordado em contratação colectiva de trabalho;
· Impõe reduções aos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado nos montantes do subsídio de refeição, do abono de ajudas de custo e de transporte;
· Afasta a contratação colectiva no que concerne ao pagamento do trabalho extraordinário, continuando-se a aplicar no sector público, aquilo que o Tribunal Constitucional considerou ser inaceitável no sector privado;
· Assenta em princípios focados na componente financeira, sujeitando a gestão das empresas e até a sua existência a critérios financeiros e orçamentais, enquanto a prestação do serviço público e os objectivos sociais das empresas são relegados para um secundaríssimo plano, com repercussões muito negativas na capacidade destas empresas prestarem serviços públicos de qualidade;
· Não assegura o cumprimento das funções económicas e sociais do sector público empresarial nem respeita os direitos dos trabalhadores; não garante a existência de um sector público empresarial dinâmico e eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico nacional; insere-se numa lógica de reconfiguração do Estado e das suas funções sociais e económicas de acordo com o seguinte princípio: "Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo, Estado máximo para os grandes grupos económicos e financeiros".
Na defesa dos interesses do País, do serviço público, dos utentes e dos trabalhadores, reclama-se dos deputados da Assembleia da República a iniciativa legislativa que dê resposta a esta pretensão dos peticionários.