olho bebe parentalidade“A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
Os trabalhadores têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação ao exercício da parentalidade.
(artigo 33º do C.T.)A 4ª edição do Guia dos Direitos de Parentalidade, dirigida a todos os quadros sindicais e a trabalhadores/as, incorpora as recentes alterações legislativas da Lei 90/2019 e da Lei 93/2019, ambas de 4 de Setembro, em matéria de direitos de maternidade e de paternidade, aplicáveis no sector privado e na Administração Pública. Destina-se, fundamentalmente, a resolver problemas no local de trabalho, sem esquecer normas mais favoráveis que constem das convenções colectivas de trabalho ou de regulamentações dos sectores. Para obter mais informação, dirija-se ao/à seu/sua Delegado/a ou Dirigente Sindical ou ao seu Sindicato/CGTP-IN.

Conforme previsto na legislação referida, algumas matérias apenas entrarão em vigor com o Orçamento de Estado para 2020.

Todas as actualizações posteriores serão indicadas no guia”

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Dezembro 2019
4ª edição