A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública considera que a nova portaria para o PREVPAP - Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública é mais do que uma oportunidade perdida, voltando a insistir-se na burocratização processual, ao invés da garantia de direitos.

Numa nota à Comunicação Socia,l divulgada ontem, aquela organização sindical afirma ainda que a portaria não garante um verdadeiro combate à precariedade na Administração Pública.

A Portaria admite a ineficiência de todo o processo

Identificados milhares de trabalhadores, muito poucos apresentaram requerimentos, pelas razões já invocadas pela Frente Comum, designadamente o receito de confronto com a entidade empregadora, temendo represálias, designadamente o despedimento.

Por outro lado, o quadro legal instituído demonstra a falência de um processo que não chegou aos trabalhadores e cujas entidades empregadoras sequer cumpriram. Atente-se no facto de se continuar a exigir a entrega das listas dos trabalhadores que não tenham entregue o requerimento, coisa que deveriam ter feito até ao prazo de 11 de agosto de 2017, não cumprido pela maioria.

Outra das alterações introduzidas, que estabelece a obrigatoriedade de análise dos requerimentos de todos os trabalhadores que satisfaçam a mesma necessidade – o mesmo posto de trabalho –, servirá, provavelmente, uma vez mais, para excluir e não incluir trabalhadores.

Aliás, como desde o princípio se anunciou, a portaria 150/2017 deveria ser revogada, entregues e afixadas todas as listas de trabalhadores com vínculos precários e aberto concurso para todos. Esse sim era o processo correto se o governo tivesse realmente interesse em resolver o problema da precariedade na administração pública.

Esta Portaria não altera aquele que é o núcleo central do problema: para cada posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo permanente; acresce mais burocracia e viola a lei da negociação coletiva. Este diploma legal foi publicado sem uma única reunião de negociação com as organizações sindicais, reforçando a ideia de que sempre foi intenção do governo ocultar informação relevante e dificultar o trabalho às CAB.

Falta de negociação com os sindicatos

A Frente Comum repudia esta atitude e alerta para as múltiplas incongruências entre a Lei que está em discussão pública e a Portaria que, a manterem-se, criarão situações de desigualdade de tratamento entre trabalhadores e potenciais violações da Constituição.

Fica assim demonstrado que o Governo sabe quem são os trabalhadores com vínculos precários, tendo assim condições para apresentar as listagens exigidas pela Frente Comum, mas perante esta situação não só não dá sinais de querer resolver o problema da precariedade como continua a deixar largos grupos profissionais – poder local, professores, etc. – de fora da aplicação do PREVPAP.

A Frente Comum considera, contudo, que os trabalhadores devem enviar os requerimentos no novo prazo Esta nova portaria não vem resolver o problema de fundo contudo apelamos a todos os trabalhadores que ocupam postos de trabalho permanentes e têm vínculos precários, que não deixem passar este novo prazo e promovam, assim, a apresentação do maior número de requerimentos possível.

Não obstante, reiteramos a solução inicial: revogação das Portarias, afixação dos mapas dos trabalhadores com vínculos precários e abertura de concursos – para TODOS. Só a publicidade e afixação das listagens seria a verdadeira oportunidade para resolver os problemas da precariedade, tal como passado, se houvesse vontade política do governo para tal.

FONTE: Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública