Os trabalhadores vigilantes que exercem funções na Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) vão e concentrar-se, no dia 29 de Março, em frente a instituição, na Avenida 24 de Julho, em Lisboa. A secretária-geral da CGTP-IN, Isabel Camarinha,participará na concentração
A luta dos trabalhadores decorre do incumprimento do disposto na lei sobre a transmissão de estabelecimento, isto é, quando uma empresa vence um concurso para a continuação da prestação de um serviço numa determinada entidade, tem de aceitar os trabalhadores da empresa vencida que ocupavam os postos de trabalho.
No caso, os trabalhadorers da empresa perdedora, a Vigiexpert, deveriam transitar para a empresa Noite e Dia, vencedora do concurso lançado pela DGEEC
A agravar a situação, a DGEEC cometeu uma ilegalidade porque incluiu no caderno de encargos do concurso, para a contratação de uma empresa de vigilância, uma cláusula que desresponsabiliza a vencedora de assumir os trabalhadores da empresa cessante, em violação do disposto na lei sobre a transmissão de estabelecimento.
Fonte: STAD