RESTAURANTE PIANO DINE N’ JAZZ DO PORTO ENCERROU E NÃO PAGOU DOS DIREITOS AOS TRABALHADORES
O Restaurante Piano Dine N’ Jazz, na Av. Boavista 838, no Porto, encerrou no dia 21 de dezembro de 2023 e não pagou os direitos aos trabalhadores.
No passado dia 6 do corrente, a gerência da empresa fez uma reunião com os trabalhadores, disse que lhes ia enviar uma carta, mas que não abria mais o estabelecimento.
Tal ato praticado pela gerência da empresa foi livre, consciente e voluntariamente e com o perfeito conhecimento de que a sua conduta não é permitida legalmente e que configura a prática de um crime previsto e punível com pena de prisão até 2 anos e pena de multa até 240 dias, por força do disposto no artigo 316.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12/2.
Pois, não foi dado início ao procedimento com vista ao despedimento coletivo, a despedimento por extinção de posto de trabalho, redução temporária do período normal do trabalho ou suspensão do contrato de trabalho em situação de crise empresarial, nem por motivo de férias
Por decisão da gerência a atividade deixou de ser exercida, houve interdição de acesso aos locais de trabalho, recusa de fornecimento de trabalho, condições e instrumentos de trabalho, o que determinou paralisação do estabelecimento.
Não foi constituída nenhuma caução que garanta as retribuições em mora dos trabalhadores como a Lei prevê.
A gerência deixou, assim, os trabalhadores sem emprego e sem qualquer proteção social, inclusive trabalhadores imigrantes que são ainda mais vulneráveis.
O sindicato já denunciou a situação junto da ACT e do Ministério Público para procedimento criminal.
FONTE: Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte