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O Tribunal de Trabalho do Porto proferiu nova sentença que considera inconstitucionais, por violação do princípio da igualdade, do direito a uma existência condigna e do direito de contratação colecti
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O Tribunal do Trabalho do Porto reconheceu o direito dos pais e mães trabalhadores com filhos menores de 12 anos a trabalharem em regime de horário flexível, nos termos dos artigos 56º e 57º do Código
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O Tribunal de Trabalho do Porto recusou a aplicação do regime da revitalização de empresas, na interpretação que permite ao empregador, sem o concurso da vontade do trabalhador e sem que proceda ao pa
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O Tribunal do Trabalho do Porto acaba de proferir uma sentença histórica, em que recusa a aplicação de uma norma da Lei do Orçamento do Estado para 2012, que determina a suspensão do pagamento dos sub
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O Tribunal do Trabalho de Lisboa proferiu sentença declarando a nulidade de uma cláusula do contrato colectivo de trabalho entre a AHRESP e a FESAHT, por conter um regime contrário a uma disposição im