Pareceres Diversos
- Detalhes
I- Alteração da Lei de Bases da Segurança Social (Lei 4/2007, de 16 de Janeiro)
A Lei 83-A/2013, de 30 de Dezembro, altera os artigos 63º e 64º da Lei de Bases da Segurança Social, n
- Detalhes
(Separata nº 51, DAR, de 7 de Novembro de 2013)
Esta Proposta de Lei tem como objectivos gerais (1) concentrar num único instrumento jurídico todo o regime laboral dos trabalhadores em funções pública
- Detalhes
PROPOSTA DE LEI Nº 178/XII
Esta Proposta de Orçamento do Estado para 2014, tal como as que a precederam em 2011, 2012 e 2013, consubstancia um novo pacote de medidas de austeridade, que têm co
- Detalhes
Proposta de Lei Nº 182/XII
Com a alteração proposta, a possibilidade de saber qual a idade em que cada um de nós se poderá retirar da vida activa e qual o valor expectável da pensão a que tere
- Detalhes
A CGTP-IN pronunciou-se sobre a regulamentação do novo modelo de acompanhamento personalizado para o emprego que vem substituir o dever de apresentação quinzenal dos desempregados beneficiários de pre
- Detalhes
A CGTP-IN deu parecer sobre os projectos de revisão das medidas activas de emprego que estão em discussão na concertação social, considerando que as alterações propostas no que respeita aos estágios e