Sítio dos Direitos
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- Tribunais da Relação
Em Acórdão recentemente proferido, o Tribunal da Relação de Lisboa vem confirmar uma sua decisão anterior sobre a mesma matéria, considerando que as acções de impugnação de despedimento não se extingu
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- Guias de Direitos
Considera-se retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.
Na contrapartida do trabalho inclui-se
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Foi hoje publicado, para entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2016, o Decreto-Lei 246/2015, de 20 de Outubro, que altera o regime especial de protecção na invalidez e o regime do complemento por dependên
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- Tribunais da Relação
De acordo com o estabelecido no Regulamento de Custas Processuais, constituem pressuposto da isenção de custas nas acções de trabalho, que o trabalhador seja patrocinado pelo Ministério Público ou pel
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Trabalho Temporário assenta numa relação triangular traduzida nos seguintes contratos: Contrato de Trabalho Temporário; Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado para Cedência Temporária; Contrato
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- Tribunal Constirucional
Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) chumba participação do Governo nos acordos colectivos das 35 Horas nas autarquias. Pelo Acórdão nº 494/2015, o Tribunal Constitucional declara a inconstituciona
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Tempo de Trabalho – qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos seguintes:
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- Guias de Direitos
Saiba a diferença entre Contrato de Trabalho e Contrato de Prestação de Serviços. Tipos de Contrato de trabalho. Admissibilidade dos Contratos de Trabalho. Formalidades e Duração do Contrato de Trabal
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- Guias de Direitos
Todos os trabalhadores têm direito a um mínimo de 35 horas anuais de formação contínua.Os trabalhadores contratados a termo por período igual ou superior a 3 meses têm direito a um número mínimo de ho
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- Guias de Direitos
O Trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa
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- Guias de Direitos
A igualdade no acesso ao trabalho consiste na igualdade de oportunidades e de tratamento no acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, independentemente da asce
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- Tribunais da Relação
Em decisão recentemente proferida, o Tribunal da Relação de Lisboa considera que as acções de impugnação de despedimento coletivo não se extinguem com a aprovação e homologação do PER (Plano Especial
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- Tribunal de Justiça Europeu
Em recente Acórdão, o Tribunal de Justiça Europeu entendeu que o tempo gasto, pelos trabalhadores sem local de trabalho fixo ou habitual, na deslocação entre a sua residência e os domicílios do primei
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- Pareceres
A Lei 120/2015, de 1 de Setembro, altera o Código do Trabalho em matéria de protecção dos direitos de parentalidade, mas ao contrário da propaganda enganosa do Governo não significam um reforço real d
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- Pareceres
A segunda versão do projecto relativo à criação da medida cheque-formação não só não dá resposta à maioria das questões assinaladas pela CGTP-IN no parecer sobre a primeira versão, como ainda aprofund
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